Decreto-lei 33635, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1944, Série I de 1944-05-09.
- Data: 1944-05-09
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Sumário
Adita aos artigos 124 e 144 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, o pagamento de selo em passaportes conferidos para transporte aéreo e à referenda dos mesmos tratando-se de estrangeiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297201.dre.pdf .
Aviso
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