1944-05-30 - Decreto 33680 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1944-05-30 - Portaria 10674 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 3.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento do Conselho do Império Colonial

1944-05-30 - Decreto-Lei 33681 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que o disposto no decreto-lei n.º 33160, de 21 de Outubro de 1943, deve entender-se como dispensando, desde a vigência desse diploma, quaisquer formalidades na colocação, em comissão, dos regentes efectivos de postos escolares em escolas do ensino primário diferentes das estabelecidas no § 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 28081, de 9 de Outubro de 1937.

1944-05-30 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Intendência Geral dos Abastecimentos a superintender na distribuïção das ramas de açúcar pelas fábricas de refinação