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  • Tem documento Em vigor 1944-05-22 - Decreto 33660 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material e ao pagamento de anuïdades telefónicas da Procuradoria Geral da República

  • Tem documento Em vigor 1944-05-22 - Decreto-Lei 33661 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à liquidação de um débito do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1944-05-22 - Decreto 33662 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 26.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-05-22 - Decreto 33663 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 44.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-05-22 - Decreto 33664 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para ocorrer às despesas com a aquisição de 55 documentos medievais actualmente pertencentes ao Seminário Arquidiocesano de Braga

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