1944-05-02 - Portaria 10657 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda publicar nas colónias, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33015, que determina que as emprêsas editoriais de livros ou de quaisquer outras publicações que de futuro se constituírem fiquem sujeitas ao cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 26589

1944-05-02 - Decreto 33629 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias que ficaram em dívida no ano económico de 1943