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  • Tem documento Em vigor 1944-05-19 - Decreto-Lei 33651 - Presidência do Conselho - Secretaria

    Regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que tenham atingido a idades de 60 anos ou que antes de a atingirem deixarem de possuir as faculdades necessárias ao bom desempenho da sua profissão.

  • Tem documento Em vigor 1944-05-19 - Decreto 33652 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Autoriza o Instituto Geográfico e Cadastral a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, uma casa situada na Rua da Pampulha, em Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1944-05-19 - Decreto 33653 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-05-19 - Portaria 10666 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Dá nova redacção ao n.º 1.º do quadro I (taxas de manutenção) anexo à portaria n.º 10636, que aprova o artigo 3.º da tarifa de despesas acessórias da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

  • Tem documento Em vigor 1944-05-19 - Portaria 10667 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração dos projectos de aeródromos a construir na colónia de Angola

  • Tem documento Em vigor 1944-05-19 - Decreto 33654 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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