1944-05-11 - Portaria 10660 - Presidência do Conselho

Permite que a prova do pagamento da taxa a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10650 possa ser feita por meio de guias passadas pelo Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Sul - Determina que a receita cobrada pelos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e do Sul proveniente das guias adicionais a entregar nas contrastarias constitua um fundo comum para compensação dos eventuais prejuízos resultantes da venda das 15 toneladas de prata adquiridas por estes Grémios

1944-05-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 33627, que altera algumas das disposições do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317, que fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério das Finanças

1944-05-11 - Decreto 33639 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer ao Arsenal do Alfeite uma quantia respeitante às despesas feitas em 1941 com os trabalhos de instalação dos farolins do enfiamento do acesso ao Alfeite

1944-05-11 - Decreto 33640 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações descritas nos artigos 270.º e 272.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

1944-05-11 - Decreto 33641 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério