1944-04-17 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal contratado com carácter permanente das Cadeias Civis de Lisboa

1944-04-17 - Decreto-Lei 33613 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Colónias, a organizar e enviar às colónias missões zoológicas para o estudo da respectiva fauna e suas relações ecológicas.