1944-03-11 - Decreto 33570 - Presidência do Conselho

Determina que, transitòriamente, e até que seja decretada a organização do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular, se observem as regras estabelecidas no presente diploma

1944-03-11 - Portaria 10619 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Cria, anexo ao Instituto Nacional de Estatística, o Centro de Estudos Demográficos, ao qual competirá o estudo dos problemas da população, nomeadamente, os estudos relativos à demografia, à higiene e à vida social e económica.

1944-03-11 - Portaria 10620 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, alterado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692 (reorganização do exército), os oficiais e sargentos dos quadros permanentes colocados no comando e nas tropas de artilharia da defesa anti-aérea de Lisboa e das bases aéreas

1944-03-11 - Decreto 33571 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias por reparações feitas no ano de 1943 no automóvel que se encontra ao serviço do Sub-Secretário de Estado do Ministério