1944-02-09 - Decreto 33519 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos pelo serviço prestado em 1943 na liquidação do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra

1944-02-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Principado de Liechtenstein notificado a sua adesão à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra a 27 de Julho de 1929

1944-02-09 - Decreto-Lei 33520 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que o aeródromo de Lisboa, construído ao abrigo do decreto-lei n.º 28882, de 26 de Julho de 1938, se destine exclusivamente à aviação civil - Permite ao Governo, em circunstâncias excepcionais, determinar a utilização do mesmo aeródromo para fins militares

1944-02-09 - Portaria 10598 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula o fornecimento de travessas para emprêsas ferroviárias