1944-02-07 - Portaria 10597 - Ministério das Colónias

Isenta de franquia postal a correspondência permutada entre as dependências da Liga dos Combatentes da Grande Guerra nas colónias, bem como a expedida destas para a comissão central administrativa da mesma Liga, suas dependências e entidades oficiais na metrópole, desde que as vias utilizadas para o transporte se efectuem em paquetes nacionais

1944-02-07 - Decreto 33518 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Determina que a exploração dos cais, armazéns e outros recintos do pôrto da Beira passe a ser realizada em regime de armazém geral franco, nos termos preceituados nos artigos 478.º e 480.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e demais legislação aduaneira aplicável