1944-02-10 - Decreto-Lei 33521 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir no capítulo 6.º do orçamento do Ministério uma nova dotação para subsídio ao Instituto Salesiano, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 33262, de 24 de Novembro de 1943

1944-02-10 - Decreto-Lei 33522 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Permite que a compensação das despesas realizadas pelo Estado com o levantamento topográfico das cidades e vilas da Ilha da Madeira, nos termos dos decretos-leis n.os 24802, de 21 de Dezembro de 1934 e 29091, de 29 de Outubro de 1938, seja levada a efeito em dez prestações anuais

1944-02-10 - Decreto-Lei 33523 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que as pensões de aposentação dos empregados da Companhia de Moçambique, que, segundo os regulamentos da referida Companhia, foram fixadas em moeda inglesa, sejam, a partir da data em que o seu pagamento passou a ser encargo do Estado, convertida em moeda portuguesa, na equivalência de 100$00 por libra esterlina