Decreto-lei 33522, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1944, Série I de 1944-02-10.
- Data: 1944-02-10
- Secções desta página::
Sumário
Permite que a compensação das despesas realizadas pelo Estado com o levantamento topográfico das cidades e vilas da Ilha da Madeira, nos termos dos decretos-leis n.os 24802, de 21 de Dezembro de 1934 e 29091, de 29 de Outubro de 1938, seja levada a efeito em dez prestações anuais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297159.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/297159/decreto-lei-33522-de-10-de-fevereiro