1944-12-09 - Decreto-Lei 34185 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à alínea a) do artigo único do decreto-lei n.º 33552 de 23 de Fevereiro de 1944 (remuneração aos oficiais, sargentos e praças em serviço nas estações radiotelegráficas da armada utilizadas como via de recurso).

1944-12-09 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de verbas no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1944-12-09 - Decreto 34186 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Isenta de direitos e outras imposições o material de guerra e de aquartelamento, os géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias importadas nas colónias portuguesas com destino às forças expedicionárias ou mobilizadas ali existentes, quando sejam expedidos pelos serviços dependentes dos Ministérios da Guerra ou das Colónias ou por qualquer govêrno colonial às fôrças da respectiva colónia destacadas noutra - Igualmente isenta de direitos e outras imposições as referidas mercadorias quando exportadas d (...)

1944-12-09 - Portaria 10792 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá uma nova classificação de tipos ao bacalhau nacional