Isenta de direitos e outras imposições o material de guerra e de aquartelamento, os géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias importadas nas colónias portuguesas com destino às forças expedicionárias ou mobilizadas ali existentes, quando sejam expedidos pelos serviços dependentes dos Ministérios da Guerra ou das Colónias ou por qualquer govêrno colonial às fôrças da respectiva colónia destacadas noutra - Igualmente isenta de direitos e outras imposições as referidas mercadorias quando exportadas das colónias pelos governos coloniais ou pelas fôrças expedicionárias e destinadas aos serviços dependentes dos mesmos Ministérios ou a serviços militares existentes noutras colónias