1944-12-08 - Portaria 10790 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula as atribuïções, serviços e organização da Inspecção do Serviço Automóvel do Exército

1944-12-08 - Portaria 10791 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que fique na imediata dependência da Direcção da Arma de Artilharia a Inspecção da Artilharia Anti-Aérea e define as suas atribuïções

1944-12-08 - Decreto 34182 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 32.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1944-12-08 - Decreto-Lei 34183 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Considera suspensa, desde 1 de Outubro de 1944, até à publicação de nova tarifa geral dos transportes ferroviários, ou até à revisão dos contratos de arrendamento e sub-arrendamento ou do regime de exploração das linhas férreas do Estado, a obrigação de pagamento da renda fixa.

1944-12-08 - Decreto 34184 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal contratado não pertencente aos quadros do ensino técnico profissional e às gratificações do complemento de serviço e desdobramentos do pessoal docente do mesmo ensino