1944-12-30 - Portaria 10816 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1944-12-30 - Portaria 10817 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 33595, que isenta de direitos de exportação durante o ano de 1944 o milho saído da colónia de Angola com qualquer destino

1944-12-30 - Decreto 34358 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição pelo Estado de uma salva de prata existente no mercado de Londres, a que se atribue origem portuguesa

1944-12-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração à que autoriza a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional inserta no Diário do Govêrno n.º 277, de 15 do corrente

1944-12-30 - Decreto 34359 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Intendência Geral dos Abastecimentos a celebrar o contrato de arrendamento necessário à instalação dos seus serviços

1944-12-30 - Portaria 10818 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1945, a caça à perdiz no concelho de Tomar

1944-12-30 - Portaria 10819 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1945, a caça à perdiz nos concelhos de Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga e Paredes de Coura