1944-12-28 - Decreto 34341 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Março de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja

1944-12-28 - Decreto 34342 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1944-12-28 - Portaria 10812 - Ministérios da Guerra e das Colónias

Insere disposições relativas aos oficiais em comissão de serviço militar nas colónias quando chamados a prestar provas de selecção para o pôsto imediato

1944-12-28 - Decreto 34343 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece as condições em que serão abonados subsídios de embarque aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados - Regula a concessão de outros abonos a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 30249

1944-12-28 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma legação de 2.ª classe em Ankara

1944-12-28 - Decreto-Lei 34344 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera também motivo de rescisão de contrato de qualquer empreitada, sem prejuízo das sanções que forem aplicáveis pela legislação em vigor relativa a delitos anti-económicos, a verificação de alienação pelo empreiteiro, sem expressa autorização dos serviços oficiais por onde corra a empreitada, dos materiais que por estes serviços lhe tenham sido fornecidos, com destino às obras adjudicadas.

1944-12-28 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1944-12-28 - Decreto 34345 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Completa e esclarece algumas disposições do Decreto nº 29494 de 22 de Março de 1939, que regula a constituição dos grémios e casas da lavoura.