1944-11-03 - Decreto 34077 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1944-11-03 - Decreto 34078 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 97.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1944-11-03 - Decreto 34079 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa em 8,5 por cento a taxa de contribuïção predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais do concelho de Mogadouro

1944-11-03 - Decreto-Lei 34080 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede à Junta Autónoma de Estradas, um novo subsídio extraordinário, para ocorrer à reparação das estradas betuminadas que sofreram consertos provisórios, em virtude da falta de material próprio.