1944-11-22 - Decreto-Lei 34129 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Aumenta os limites de emissão das moedas de $50 e 1$, fixados nos Decretos-Leis n.ºs. 33825 e 32261.

1944-11-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração à portaria n.º 10763, que reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1523.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

1944-11-22 - Decreto 34130 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 151.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

1944-11-22 - Portaria 10777 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 1023.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1944-11-22 - Portaria 10778 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda pôr em vigor nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau a alínea e) da portaria n.º 8954 (funcionamento, em regime de salas de estudo, de cursos facultativos de disciplinas que não sejam professadas no 3.º ciclo), devendo as horas lectivas resultantes do funcionamento dos cursos facultativos nela previstos ser incluídas na distribuïção geral do serviço, e portanto sem remuneração especial