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  • Tem documento Em vigor 1944-10-31 - Decreto-Lei 34073 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Permite que possam ser concedidas indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado pelos prejuízos da alta de preços, provocada pela actual situação de guerra, quando se verifiquem cumulativamente as condições expressas neste diploma.

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