1944-01-04 - Decreto 33490 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que constitua exclusivo da Imprensa Nacional a venda de impressos para laboração de alambiques dos modelos n.os 1 e 2 anexos ao decreto de 14 de Junho de 1901, fazendo-se o fornecimento às tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos e bairros nos mesmos termos adoptados para os demais impressos

1944-01-04 - Portaria 10567 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações no decreto n.º 30261, que promulga o regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada