Decreto 33490, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 2/1944, Série I de 1944-01-04.
- Data: 1944-01-04
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Sumário
Determina que constitua exclusivo da Imprensa Nacional a venda de impressos para laboração de alambiques dos modelos n.os 1 e 2 anexos ao decreto de 14 de Junho de 1901, fazendo-se o fornecimento às tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos e bairros nos mesmos termos adoptados para os demais impressos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386285.dre.pdf .
Aviso
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