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  • Tem documento Em vigor 1944-01-03 - Portaria 10566 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

    Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente

  • Tem documento Em vigor 1944-01-03 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52153

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