Acórdão Doutrinário , de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 1/1944, Série I de 1944-01-03.
- Data: 1944-01-03
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52153
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386284.dre.pdf .
Aviso
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