A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1944-01-11 - Decreto-Lei 33493 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

  Introduz alterações no Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292, de 28 de Novembro de 1925

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