Decreto-lei 33493, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 6/1944, Série I de 1944-01-11.
- Data: 1944-01-11
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Sumário
Introduz alterações no Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292, de 28 de Novembro de 1925
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297145.dre.pdf .
Aviso
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