1943-09-29 - Decreto 33102 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de serviços clínicos e de hospitalização do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1943-09-29 - Decreto-Lei 33103 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Insere várias disposições atinentes a disciplinar e a regular o fornecimento e a revenda de valores selados e o abono da respectiva comissão e a limitar a retribuição desta função.

1943-09-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 15.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa