Decreto-lei 33103, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 211/1943, Série I de 1943-09-29.
- Data: 1943-09-29
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Sumário
Insere várias disposições atinentes a disciplinar e a regular o fornecimento e a revenda de valores selados e o abono da respectiva comissão e a limitar a retribuição desta função.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270363.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1968-04-05 -
Decreto-Lei
48317 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e altera a tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916.
Aviso
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