1943-09-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à portaria n º 10490, que torna obrigatório aos produtores de fava e aveia dos distritos de Santarém, Portalegre, Évora, Beja e Faro efectuar o manifesto das existências daqueles produtos perante a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, por intermédio dos grémios da lavoura ou das administrações de concelho onde não haja ainda grémios

1943-09-28 - Decreto-Lei 33100 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite ao Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, reaver para o Estado os bens que foram cedidos ao abrigo do disposto no artigo 104.º do decreto com força de lei de 20 de Abril de 1911 e legislação que o alterou, uma vez verificado que se preteriram, no todo ou em parte, os fins a que obedeceu a cessão ou a impossibilidade de os realizar, quer pela natureza dos bens, quer pela incapacidade financeira da entidade cessionária

1943-09-28 - Decreto 33101 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de mobiliário e outras despesas para o gabinete do adjunto e secretário da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1943-09-28 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério