1943-09-25 - Decreto 33093 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a expropriar, por utilidade pública, uma faixa de terreno para prolongamento da Rua do Instituto dos Ferroviários até à Rua Dr. Eusébio Leão, na vila do Barreiro

1943-09-25 - Decreto 33094 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1943-09-25 - Portaria 10499 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que nos ramais de ligação dos prédios situados na cidade de Lisboa seja obrigatória a instalação de torneiras de suspensão que permitam isolar individualmente cada prédio da rêde geral de distribuïção de água

1943-09-25 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1943-09-25 - Decreto 33095 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma importância ao Hospital Geral de Santo António, do Pôrto, relativa a tratamentos prestados a um ajudante de preparador de química que sofreu um desastre em serviço em Janeiro de 1942

1943-09-25 - Portaria 10500 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10246, que exceptua a venda ou exposição de garrafas com vinho do Pôrto sem sêlo de garantia existentes em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares, quando autorizados pelo Instituto do Vinho do Pôrto