1943-09-15 - Decreto-Lei 33045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite, até que o Banco de Portugal e o Governo se pronunciem, como foi previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28469, de 16 de Fevereiro de 1938, que as vagas existentes no conselho fiscal do mesmo Banco possam ser preenchidas de conformidade com os artigos 62.º e 59.º dos respectivos estatutos, aprovados pelo decreto n.º19962, de 29 de Junho de 1931, não podendo, por isso, ser superior a quatro o número de vogais em exercício no referido conselho.

1943-09-15 - Decreto 33046 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a estudos preliminares e execução de uma estátua para a Casa da Moeda

1943-09-15 - Decreto 33047 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1943-09-15 - Decreto 33048 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 54.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

1943-09-15 - Decreto-Lei 33049 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere várias disposições atinentes a reorganizar em bases sólidas a indústria de preparação de pêlo.