1943-09-14 - Decreto-Lei 33040 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Torna aplicável aos inspectores do registo predial e do notariado, conservadores, notários e funcionários de justiça, remunerados por emolumentos ou por ordenados, o regime do abono de família instituído pelo decreto-lei n.º 32688, de 20 de Fevereiro de 1943.

1943-09-14 - Decreto 33041 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

1943-09-14 - Decreto 33042 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de gratificações aos testamenteiros do professor Doutor Leite de Vasconcelos

1943-09-14 - Decreto-Lei 33043 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica da alínea b) do n.º 2) do artigo 95.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério na parte respeitante a gasolina e óleos combustíveis e lubrificantes.

1943-09-14 - Decreto 33044 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Guimarãis à sociedade Bernardino Jordão, Filhos & C.ª, Limitada, com sede em Guimarãis, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Guimarãis, com exclusão de diversas freguesias

1943-09-14 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério