1943-08-30 - Decreto-Lei 33015 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que as empresas editoriais de livros ou de quaisquer outras publicações que de futuro se constituírem fiquem sujeitas ao cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 26589, de 14 de Maio de 1936.

1943-08-30 - Portaria 10472 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a condicionar a exploração de vagões particulares em serviço nas linhas férreas nacionais, por forma a atender convenientemente aos interêsses gerais do País e às circunstâncias que presentemente se verificam

1943-08-30 - Decreto 33016 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n º 1) do artigo 106.º e no n.º 1) do artigo 116.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1943-08-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério