1943-08-25 - Decreto 32992 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a alimentação, vestuário e calçado dos reclusos da Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

1943-08-25 - Decreto 32993 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ajudas de custo a funcionários de estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

1943-08-25 - Decreto-Lei 32994 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Introduz alterações no quadro do pessoal do Ministério das Finanças. E, revoga o artigo 4.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 28187, de 17 de Novembro de 1937.

1943-08-25 - Decreto-Lei 32995 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério das Colónias a satisfazer de conta da colónia de Timor, enquanto subsistirem as circunstâncias actuais derivadas da guerra, as pensões estabelecidas nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 32097, de 22 de Junho de 1942, e as que competem às classes inactivas, em relação ao mês de Janeiro de 1943 e seguintes. E, abre um crédito a favor do Ministério das Colónias, devendo a mesma importância constituir o novo n.º2 do artigo 49.º, capítulo 6.º, do Orçamento do referido Ministério.

1943-08-25 - Decreto 32996 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

1943-08-25 - Decreto 32997 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue os artigos 24.º, 65.º, 68.º, 70.º e 135.º do decreto n.º 30261, que promulga o regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada - Elimina o § único do artigo 62.º do mesmo regulamento

1943-08-25 - Decreto 32998 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 44.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-08-25 - Decreto 32999 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1943-08-25 - Decreto 33000 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de gratificações pela acumulação de regências e pela regência de cursos práticos, relativas ao ano de 1942, ao pessoal docente da Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra

1943-08-25 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal contratado com carácter permanente das Cadeias Civis Centrais de Lisboa