1943-08-19 - Portaria 10471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Aprova as instruções para a execução do decreto-lei n.º 32 428, de 24 de Novembro de 1942, que estabelece que seja da competência do Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a concessão ou averbamento de alvarás para o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores, proíbe a concessão de alvarás para a abertura de novos estabelecimentos de empréstimo sobre penhores em localidades onde existam agências da Casa de Crédito Popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Providência, ou mais de (...)

1943-08-19 - Decreto-Lei 32976 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Considera autorizadas as despesas efectuadas por conta do orçamento da Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa referentes aos meses de Dezembro de 1942 e Janeiro e Fevereiro de 1943.

1943-08-19 - Decreto 32977 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e pagadorias (conservação, reparação e melhoramentos)