1943-08-17 - Decreto-Lei 32969 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição predial no ano de 1944 a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada.

1943-08-17 - Decreto 32970 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação da alínea a) do n.º 2) do artigo 23.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-08-17 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Proíbe o fabrico e venda de doçarias finas, sendo apenas permitido o das espécies indicadas na relação anexa a êste despacho - Exceptua as especialidades regionais, que só podem ser fabricadas e vendidas nas casas para êsse fim autorizadas e nas respectivas povoações

1943-08-17 - Decreto 32971 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a instalação e funcionamento da Intendência Geral dos Abastecimentos