1943-08-13 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1943-08-13 - Decreto-Lei 32962 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial, a favor do Ministério das Finanças, destinado à liquidação de aquisição de prata.

1943-08-13 - Decreto-Lei 32963 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza o Banco da Madeira, sem prejuízo das garantias estabelecidas no artigo 2.º do decreto-lei n.º 27078, de 10 de Outubro de 1936, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a prorrogação por três anos do prazo de duração do empréstimo a que se refere o mesmo decreto-lei, diferindo-se por igual período a sua amortização.