1943-08-10 - Portaria 10466 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Adita um parágrafo ao artigo 81.º do regulamento para o serviço do Comando Geral da Aeronáutica Militar, aprovado pela portaria n.º 10403

1943-08-10 - Decreto 32954 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 164.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-08-10 - Decreto 32955 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 6) do artigo 97.º e no n.º 3) do artigo 99.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-08-10 - Decreto 32956 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 42.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1943-08-10 - Decreto 32957 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite, emquanto durar a actual dificuldade de comunicações, que os prazos legais para a remessa ao Ministério das contas e relatórios de gerência e administração dos bancos e companhias que exercem a sua actividade nos territórios do Império Colonial Português e para convocação das respectivas assembleas gerais ordinárias possam ser prorrogados para data a fixar por despacho ministerial publicado no Diário do Govêrno