1943-07-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Regula a entrega dos achados no alto mar ou nas águas territoriais ou interiores, e ainda os objectos e artigos arrojados à costa, quando se trate de embarcações, armas ou apetrechos destinados a fins militares

1943-07-22 - Portaria 10448 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

Determina que os estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres contribuam com uma importância calculada por meio de taxa, que recaïrá sôbre o saldo dos empréstimos apurado no ano anterior - Fixa a taxa relativa ao 2.º semestre do ano corrente

1943-07-22 - Decreto 32917 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de passes de carro eléctrico

1943-07-22 - Decreto-Lei 32918 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aumenta com quarenta soldados o efectivo do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, a que se refere o quadro II anexo ao decreto n.º 19428, de 07 de Março de 1931.

1943-07-22 - Decreto-Lei 32919 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que nas cláusulas do concurso que em cada ano se abrir na Escola Naval para admissão de cadetes seja indicada a idade, que todavia não excederá em mais de um ano a fixada no § 1.º da base XXV do decreto-lei n.º 27146, de 27 de Outubro de 1936. E, permite, com o fim de actualizar, melhorar e, onde possível e quando necessário, abreviar a formação dos futuros oficiais, possam ser adoptados, e por sua vez estabelecidos no regulamento da mesma Escola, prazos, datas e tirocínios diferentes dos que cons (...)

1943-07-22 - Portaria 10449 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 232.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor na colónia de Cabo Verde

1943-07-22 - Decreto 32920 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1943-07-22 - Decreto 32921 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de ajudas de custo de deslocação e de transportes a realizar pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos