1943-07-21 - Decreto 32915 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas inscritas em várias alíneas do n.º 1) do artigo 186.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1943-07-21 - Decreto-Lei 32916 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que as comissões reguladoras de importação existentes nas colónias tenham uma delegação na metrópole, que será denominada Delegação Colonial de Importações e Compras e funcionará apenas enquanto durarem as circunstâncias anormais provenientes da guerra. E, insere várias disposições relativas ao funcionamento do referido organismo.