Decreto-lei 32916, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1943, Série I de 1943-07-21.
- Data: 1943-07-21
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Sumário
Determina que as comissões reguladoras de importação existentes nas colónias tenham uma delegação na metrópole, que será denominada Delegação Colonial de Importações e Compras e funcionará apenas enquanto durarem as circunstâncias anormais provenientes da guerra. E, insere várias disposições relativas ao funcionamento do referido organismo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297050.dre.pdf .
Aviso
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