1943-07-01 - Decreto 32892 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras de ampliação e transformação do edifício dos correios, telégrafos e telefones na Praça dos Restauradores (Lisboa)

1943-07-01 - Decreto 32893 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 179.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

1943-07-01 - Portaria 10434 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 10138, ficando determinado que emquanto vigorar o regime de restrições na venda de gasolina as emprêsas fornecedoras só alimentem as bombas de distribuïção quando instaladas em garages, oficinas de reparações e estabelecimentos de venda de acessórios de automóveis ou que sejam propriedade dos agentes locais das referidas emprêsas fornecedoras, bem como quando o revendedor não exerça outra actividade comercial ou industrial, salvo nas localidades onde não existam b (...)

1943-07-01 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Designa as letras em que é estabelecido o regime de cortes nos livretes de consumo de gasolina, a vigorar a partir do dia 1 de Julho corrente