1943-06-03 - Decreto-Lei 32821 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jogo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano.

1943-06-03 - Decreto-Lei 32822 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Dá nova redacção a vários artigos do Código das Custas Judiciais.

1943-06-03 - Decreto-Lei 32823 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa relativamente às aquisições de prédios feitas pela mesma Câmara Municipal, por título oneroso, com destino à constituição do Parque Florestal da Cidade.

1943-06-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1943-06-03 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o Grémio dos Exportadores de Madeiras entregue à Comissão Reguladora do Comércio de Carvões para manufactura das travessas precisas ao caminho de ferro de Rio Maior a parte necessária dos eucaliptais requisitados nos termos das portarias n.os 10248,10289 e 10359