1943-06-28 - Decreto-Lei 32875 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite que no concelho de Macedo de Cavaleiros e durante o corrente ano as licenças de estabelemento comercial e industrial sejam pagas eventualmente durante o mês de Julho.

1943-06-28 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-06-28 - Decreto 32876 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um Crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 148.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

1943-06-28 - Portaria 10431 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar com a Missão Botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia de Moçambique

1943-06-28 - Portaria 10432 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1943 com a Missão Geográfica de Angola

1943-06-28 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que nos concelhos das províncias do Minho, Douro Litoral, Beira Litoral ao norte do rio Vouga e nos da Beira Alta atravessados pelas linhas de caminhos de ferro de via reduzida o corte de eucaliptos para a produção de lenha e carvão não exceda 75 por cento do volume total pertencente a cada proprietário - Estabelece as percentagens das árvores a abater em cada pinhal

1943-06-28 - Decreto-Lei 32877 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial, a favor do Ministério da Economia, destinado a ocorrer às despesas que se torne necessário efectuar com o combate ao escaravelho americano.