1943-06-25 - Decreto 32870 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 248.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

1943-06-25 - Decreto-Lei 32871 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Insere várias disposições atinentes a simplificar certos trâmites processuais em vista a activar o julgamento dos processos referentes a militares sujeitos à jurisdição do 2.º Tribunal Militar Territorial, com sede provisória em Ponta Delgada, a qual, nos termos do decreto-lei n.º32683, de 20 de Fevereiro 1943, abrange todas as Ilhas do Arquipélago dos Açores e as que constituem o grupo da Madeira. E, concede a este Tribunal, enquanto funcionar no Arquipélago dos Açores, as atribuições de Tribunal Militar E (...)

1943-06-25 - Decreto 32872 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1943-06-25 - Portaria 10426 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 14.º, capítulo único. da tabela de despesa do orçamento privativo da Administração da Imprensa Nacional de Angola