Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 32871, de 25 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 132/1943, Série I de 1943-06-25.
  • Data:
  • Secções desta página::
Partilhar:

Sumário

Insere várias disposições atinentes a simplificar certos trâmites processuais em vista a activar o julgamento dos processos referentes a militares sujeitos à jurisdição do 2.º Tribunal Militar Territorial, com sede provisória em Ponta Delgada, a qual, nos termos do decreto-lei n.º32683, de 20 de Fevereiro 1943, abrange todas as Ilhas do Arquipélago dos Açores e as que constituem o grupo da Madeira. E, concede a este Tribunal, enquanto funcionar no Arquipélago dos Açores, as atribuições de Tribunal Militar Especial.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297042.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda