1943-06-02 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1943-06-02 - Portaria 10407 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Manda adoptar o modêlo do caderno de anulações da contribuïção predial, em substituïção dos modelos n.os 6 e 7 a que se referem o artigo 79.º do Código da Contribuïção Predial e artigo 30.º do decreto n.º 25502

1943-06-02 - Portaria 10408 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Manda observar várias disposições relativas à adaptação ao funcionamento a gás pobre dos automóveis ligeiros de aluguer, para o transporte de passageiros, e dos automóveis pesados, particulares e de aluguer, para o transporte de mercadorias

1943-06-02 - Portaria 10409 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Isenta das restrições impostas à circulação dos automóveis-taxis, referidas na alínea a) do § 1.º do artigo 8.º da portaria n.º 10273, os automóveis-taxis adaptados ao funcionamento a gás pobre, os quais poderão também ser empregados em transportes extra-urbanos

1943-06-02 - Decreto-Lei 32820 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite ao Governo nomear comissões administrativas para o exercício das funções de direcção dos organismos corporativos pelo prazo julgado necessário ou prorrogar os mandatos das referidas comissões.

1943-06-02 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece as condições a que deve obedecer o regime de guias de trânsito a utilizar no transporte de lãs em 1943