1943-06-11 - Decreto-Lei 32841 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que enquanto perdurarem as actuais circunstâncias possa ser dispensada a favor das Juntas Gerais dos distritos autónomos dos Açores uma parte do produto da taxa de salvação nacional sobre o açúcar, cobrada nos respectivas alfândegas, a fim de auxiliar as referidas juntas na execução dos planos de redes de estradas nacionais, de que trata o Decreto-Lei nº 32299 de 1 de Outubro de 1942.

1943-06-11 - Decreto-Lei 32842 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que as administrações portuárias promovam, nos prazos que forem fixados pelo Governo, a elaboração dos planos de arranjo e expansão dos portos em que exerçam a sua jurisdição.