1943-06-01 - Decreto-Lei 32818 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Cria o Fundo de Apetrechamento da Indústria, tornando-se extensivo às verbas que anualmente lhe forem destinadas o benefício de isenção e redução de taxas do imposto sobre os lucros extraordinários de guerra, na conformidade do artigo 10.º do decreto n.º 32681, de 20 de Fevereiro de 1943.

1943-06-01 - Decreto 32819 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Unifica e desenvolve os serviços policiais da colónia de Moçambique, em conseqüência da reintegração do território de Manica e Sofala na administração directa do Estado e também do notável aumento dos seus centros urbanos

1943-06-01 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Circular aos reitores dos liceus respeitante a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época