1943-05-08 - Decreto-Lei 32783 - Ministérios da Justiça e da Economia

Cria o lugar de juiz auditor adjunto do Tribunal Militar Especial, ao qual fica competindo coadjuvar os juízes auditores do mesmo Tribunal ou das secções com sede em Lisboa, intervindo, conforme as necessidades do serviço, na instrução e julgamento dos processos.

1943-05-08 - Decreto 32784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de canhamaços e grossarias de linho e outras fibras vegetais não especificadas no texto da pauta, importados até 31 de Dezembro do corrente ano

1943-05-08 - Decreto 32785 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e a Administração dos Portos do Douro e Leixões, conjuntamente, a contratar, com dispensa de concurso público, com a firma L. Dargent, Limitada, a construção e montagem de oito guindastes destinados ao apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões, nos termos do decreto-lei n.º 30878

1943-05-08 - Decreto 32786 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento do vencimento do mês de Janeiro do corrente ano a um contínuo da Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio colocado na Inspecção dos Espectáculos